Condições gerais

Estas condições aplicam-se aos serviços da ABC Office encomendados no SwissMarriage.ch: verificação do processo, pacotes de casamento, reagrupamento familiar, transcrição, certificado de capacidade matrimonial, pedido de documentos, apostilas, traduções e interpretação.

A ABC Office prepara e entrega os processos e acompanha o cliente a nível administrativo. As decisões cabem exclusivamente às autoridades suíças e estrangeiras. A ABC Office não é um escritório de advogados, não presta representação jurídica e não garante o resultado dos procedimentos. Em caso de recusa ou recurso, o cliente é encaminhado para um advogado parceiro, cujos honorários não estão incluídos.

Os preços indicados são honorários em francos suíços. Os emolumentos oficiais, documentos, apostilas, legalizações, verificações pelas embaixadas e envios ficam a cargo do cliente, pagos diretamente ou adiantados pela ABC Office e cobrados a preço de custo. O valor da verificação do processo é descontado de um pacote encomendado no prazo de 6 meses.

Os serviços encomendados online são pagos no momento da encomenda, por cartão ou TWINT através da Stripe. Os custos adiantados são faturados à parte e pagáveis a 30 dias.

O relatório de verificação é entregue no prazo de 48 horas úteis após a receção de todas as informações pedidas. Os prazos das autoridades suíças e estrangeiras não dependem da ABC Office.

O cliente pode cancelar uma encomenda enquanto o trabalho não tiver começado: nesse caso, o valor pago é reembolsado. Depois de iniciado o trabalho, os serviços prestados e os custos incorridos continuam a ser devidos. A verificação do processo deixa de ser reembolsável após a entrega do relatório.

O cliente fornece informações completas e exatas. A ABC Office não é responsável pelas consequências de informações falsas ou incompletas.

Aplica-se o direito suíço. O foro é o da sede da ABC Office, sem prejuízo dos foros imperativos a favor dos consumidores.